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Tribunais acolhem recursos contra mega decreto de Javier Milei

Texto dispõe sobre desregulamentação econômica

por

Ansa

2 de janeiro de 2024

IG

Javier Milei é empossado presidente da ArgentinaReprodução/Televisión Pública – 10.12.2023

Dois tribunais argentinos aceitaram nesta terça-feira (2) dois recursos de inconstitucionalidade contra o mega decreto do governo ultraliberal de Javier Milei sobre a desregulamentação da economia e privatizações.

Um tribunal trabalhista aceitou a apresentação do principal sindicato geral (Cgt) contra as disposições que visam desregulamentar os contratos, e uma corte federal aceitou um recurso geral de inconstitucionalidade apresentado por um funcionário municipal.

Ambas as apresentações foram encaminhadas ao juiz federal Esteban Furnari, para o qual serão encaminhados todos os recursos (que já são cerca de uma dezena) com o objetivo de “gerar as bases para fornecer uma resposta única e apropriada aos recursos que foram apresentados em diferentes jurisdições”.

A constitucionalidade do decreto de mais de 300 artigos, apresentado por Milei antes do Natal e que entrou em vigor em 29 de dezembro, também será examinada pela Suprema Corte, mas apenas após o retorno das férias de verão em fevereiro.

Enquanto isso, todos os atos jurídicos executados durante a vigência do decreto permanecerão em vigor, mesmo em caso de uma futura sentença de inconstitucionalidade.

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