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Home >> Economia >> Governo deve finalizar propostas para regulamentar reforma tributária antes da Páscoa – CBN

Governo deve finalizar propostas para regulamentar reforma tributária antes da Páscoa – CBN

Grupos de trabalho na Câmara também vão apresentar, ainda nesta segunda (18) duas propostas, incluindo a regulamentação do imposto seletivo, o 'imposto do pecado', para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.

19 de março de 2024

Leia a matéria completa na CBN.

primeira fase da regulamentação da reforma tributária entra em uma semana decisiva, já que a Comissão de Sistematização Reforma da Tributação sobre o Consumo, que coordena os 19 grupos técnicos do tema, pretende concluir as propostas antes da Páscoa. Em outra frente, os grupos de trabalho formados na Câmara vão apresentar nesta segunda-feira (18) duas propostas, incluindo a regulamentação do imposto seletivo, que vem sendo chamado de “imposto do pecado” para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A tributação sobre os ultraprocessados é um dos cabos de guerra entre governo e indústria, que vem atuando para impedir a tributação extra sobre alimentos como embutidos e com alto teor de sal e açúcar.

Deverão ser apresentados quatro projetos pelo grupo formado pelo Ministério, e entregues aos técnicos da Fazenda e posteriormente, encaminhados ao Congresso Nacional. O ministro Fernando Haddad falou em enviar as propostas em abril, mas sem detalhar a data. Ele disse que ainda devem ocorrer discussões com Estados e municípios.

Nesta segunda, as frentes formadas por congressistas ligados ao setor produtivo apresentam as propostas de regulamentação referentes ao imposto seletivo e reequilíbrio de contratos de longo prazo elaboradas pelos GTs Paralelos.

Conforme o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho, a ideia é não ser surpreendido com os projetos complementares na véspera da votação. Além disso, o parlamentar diz que o imposto não pode ser impeditivo ou haverá estímulo ao contrabando.

Representantes da indústria dos ultraprocessados costuraram uma minuta de projeto de lei com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo para evitar a tributação extra. O setor alega que a sociedade precisa ser questionada se quer pagar mais por alimentos que são consumidos no dia a dia, a exemplo de embutidos, biscoitos, chocolates e iogurtes. A proposta prevê que para cada grupo de produtos seja formulado um projeto de lei específico.

Outro ponto de embate é a composição da cesta básica isenta do novo imposto. Gerou incômodo entre entidades e congressistas o fato de o governo federal ter editado um decreto que uma cesta de alimentos saudáveis antes da regulamentação deste ponto na Reforma.

Também é alvo de embate o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre as bebidas alcóolicas. Algumas propostas sugerem que o imposto seletivo possua alíquotas diferenciadas com base no teor alcoólico ou que a tributação seletiva seja aplicada de forma progressiva, favorecendo as bebidas que tenham menos álcool na composição. A indústria de bebidas destiladas, incluindo o Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), questiona a regulamentação que favoreceria a cerveja, por exemplo. O setor quer evitar uma taxação diferenciada, a exemplo do ICMS nos Estados, e IPI, cobrado pela União.

Conforme o Ibrac, “uma lata de cerveja, uma taça de vinho e uma dose de destilado possuem aproximadamente a mesma quantidade de álcool puro. Com isso, podemos afirmar que aquele que consome duas latas de cerveja está consumindo mais álcool puro do que aquele que ingere uma dose de cachaça”, portanto, o “imposto do pecado” deixaria de ter o sentido de desestimular o consumo excessivo.

A Associação Brasileira de Bebida Destilada ainda diz que “álcool é álcool e as políticas públicas e os tributos, como o imposto seletivo, devem atender o princípio da isonomia”. A entidade acrescenta que os destilados estão longe de configurar entre as bebidas mais consumidas do país.

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