19 de março de 2024
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O grupo de trabalho paralelo do Congresso que discute a regulamentação do imposto seletivo na reforma tributária apresentou nesta segunda-feira, 18, uma proposta que prevê metas para a aplicação do tributo, que tem o objetivo de taxar bens ou serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde. Os GTs que discutem as leis complementares da reforma, de forma independente do Ministério da Fazenda, foram criados a partir da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que se uniu a outros grupos do Legislativo para se antecipar ao governo na discussão da tributária.
Essas leis complementares específicas, de acordo com o projeto das frentes parlamentares, deverão prever metas programáticas e objetivos para a incidência do imposto seletivo. Na prática, o governo precisará mostrar os resultados benéficos para a saúde e o meio ambiente com a taxação de determinado bem ou serviço. O Executivo deverá criar programas de mitigação dos impactos nocivos dessas atividades, com recursos do próprio Orçamento da União.
Se essas metas não forem alcançadas, a incidência do imposto seletivo poderá ser suspensa até nova reavaliação e estabelecimento de novos objetivos.
A proposta também prevê incentivos, como isenção, compensação ou redução do tributo, aos contribuintes que promoverem ações e programas de prevenção, mitigação e conscientização relacionados ao consumo saudável ou sustentável dos bens e serviços tributados. Esses benefícios também serão dados para contribuintes que façam investimentos que resultem em cadeia de produtos e serviços mais sustentáveis.
O projeto proposto pelo Congresso ressalta que a incidência do imposto seletivo será monofásica, em apenas uma etapa da cadeia produtiva, para evitar a cumulatividade da cobrança. Além disso, veda o imposto seletivo na exportação de bens e serviços, nas operações de energia elétrica e com telecomunicações e nas operações com produtos e serviços vinculados à transição energética e à redução da emissão de carbono.
“A inclusão de toda e qualquer atividade, como, por exemplo, a extrativista, que engloba a mineração de vários metais estratégicos, fertilizantes e até mesmo da água mineral, pode gerar distorções se não houver uma legislação especificada e amparada de acordo com o cenário de cada setor, produto e atividade”, diz o texto.
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