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TCM investiga possível pedalada fiscal de Ricardo Nunes em 2021

Prefeito de São Paulo teria assinado quatro contratos na véspera de ano novo para cumprir os valores mínimos gastos com educação

por

João Vitor Revedilho

26 de dezembro de 2023

IG

Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São PauloWilson Dias/Agência Brasil – 17.03.2022

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) investiga uma suposta pedalada fiscal cometida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) para cumprir o gasto mínimo com a educação em 2021. Segundo o TCM, a prefeitura assinou contratos na véspera de ano novo para conseguir atingir o mínimo de gastos com a pasta.

Para 2021, Nunes tinha R$ 13,8 bilhões do orçamento para gastar com a Secretaria da Educação. Entretanto, a prefeitura tinha gastado R$ 12,3 bilhões até dezembro do mesmo ano.

O valor corresponde a 22,7% do orçamento previsto e não atingiria o mínimo exigido pela Constituição Federal. De acordo com a Carta Magna, prefeituras e estados devem distribuir 25,2% de seus orçamentos para a Educação.

O iG obteve acesso ao relatório do TCM que aponta a assinatura de contratos que somam R$ 1,5 bilhão para atingir esse índice. Todos os acordos foram chancelados nos dias 29 e 30 de dezembro de 2021.

Nas vésperas do ano novo, a prefeitura paulistana assinou dois contratos com a SP Obras, responsável por construção de creches e obras em escolas, no valor de R$ 94 milhões. Os acordos, porém, receberam 30 notas de empenho, que elevaram o valor para R$ 1,042 bilhão em gastos.

Para contabilizar a dívida na dotação de 2021, a prefeitura classificou os contratos como “restos a pagar”, o que prorroga o pagamento dos valores para os próximos anos. Entretanto, segundo aponta o TCM, nenhuma das ações foram iniciadas no ano corrente, o que não justificaria o uso da verba de 2021 para os acordos.

“Inicialmente foi identificado, conforme já constava em relatório anterior, que as ordens de início dos contratos são datadas de 04.01.22. O fato, por si só, já evidencia a impossibilidade de ter havido prestação de serviço em 2021, o que em respeito ao Regime de Competência e à luz de todos os outros conceitos já detalhados, já não justificaria o empenho por valores totais e a respectiva inscrição em Restos a Pagar”, aponta o relatório.

Segundo os técnicos do tribunal, até agosto de 2022, a prefeitura pagou apenas R$ 31,8 milhões do contrato. Outros R$ 1,010 bilhão ainda constavam como “saldo a utilizar”.

Também no dia 30 de dezembro, a gestão Nunes teria assinado outro contrato, dessa vez com uma editora, para o fornecimento do “Jornal Joca”, distribuído para estudantes do ensino fundamental da rede pública. O contrato, com vigência de 12 meses, estava avaliado em R$ 40,5 milhões.

A análise do TCM ainda aponta que a prestação do serviço aconteceu em 19 de janeiro de 2022, ou seja, o contrato não tinha validade para o orçamento do ano anterior.

“O primeiro ponto a se destacar é que, mesmo sendo um contrato com vigência de 12 meses, com cláusula condicional que torna expressa a necessidade de aferição mensal do serviço prestado, foi emitida, em 30.12.21, ou seja, para apenas dois dias de vigência, nota de empenho pelo valor total do contrato (R$ 40.594.752,00) em flagrante afronta ao Regime de Competência, ao Princípio da Anualidade e aos critérios para inscrição em Restos a Pagar”

“Infere-se, pelo apostilamento do contrato, que não houve qualquer prestação de serviço em 2021, não justificando a inscrição de despesa em Restos a Pagar”, diz o documento.

A gestão Ricardo Nunes ainda emitiu oito notas de empenho para contratos destinados ao programa de distribuição de materiais e uniformes escolares para o ano de 2022. Os valores somam R$ 411,5 milhões.

Para os técnicos do tribunal, não houve registro de despesas com o programa em 2021, por isso os valores deveriam ser pagos com a dotação prevista para o ano seguinte. Até agosto do ano passado, do valor previsto com o programa, foram pagos R$ 296,6 milhões, sendo R$ 114,9 milhões classificados em “saldo a utilizar”.

“Inicialmente, considerando que as aquisições de materiais e uniforme serão realizadas diretamente pelos responsáveis e, portanto, não houve em 2021 qualquer despesa de aquisição de materiais e uniformes pela PMSP [Prefeitura Municipal de São Paulo] para o ano de 2022, o fato, por si só, já não tornaria justificável o empenho de despesas em 2021 e, por conseguinte, restaria irregular sua respectiva inscrição em Restos a Pagar”, concluiu.

Em nota, o TCM se limitou a dizer que o caso ainda está em processo de estudos e que irá a julgamento. O tribunal lembrou que o período citado na reportagem era execepcional devido ao aperto nas contas durante a crise provocada pela Covid-19.

“Os auditores e conselheiros do TCM estão estudando e avaliando a questão dos restos a pagar na área da Educação. O tema é complexo e trata de um período onde a pandemia afetou significativamente as contas de governos no mundo todo. O processo ainda está em julgamento e o relatório da auditoria vai contribuir para a tomada de decisão dos conselheiros sobre o tema, o que só deve acontecer no ano que vem”, aponta a nota.

O iG entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo para saber detalhes dos contratos e um posicionamento de Ricardo Nunes em meio às investigações do TCM. Entretanto, o Executivo paulistano não retornou até o fechamento desta reportagem.

Brasil Investigação São Paulo

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