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Milei envia 'decretaço' ao Congresso e traça estratégia para aprovação

Segundo a mídia local, a ideia do presidente argentino é que o texto seja aprovado sem que seja votado pelos deputados e senadores

por

iG Último Segundo

5 de janeiro de 2024

IG

Para nomear a irmã para o cargo. Milei alterou decreto sobre nepotismoReprodução/SBT News – 11.12.2023

Nesta sexta-feira (05), o governo argentino de Javier Milei enviou ao Legislativo o texto popularmente conhecido como ‘decretaço’. A medida, que já foi anunciada no dia 20 de dezembro, foi enviada como um Decreto de Necessidade de Urgência (DNU), uma espécie de medida provisória prevista na legislação da Argentina.

O texto muda 350 normas em diferentes áreas e está em vigo desde o dia 21 de dezembro. As DNUs, na teoria, deveriam ser usadas em “casos excepcionais”. A utilizada pelo governo Milei está sendo questionada pela Justiça justamente por possuir medidas que não são consideradas excepcionais.

De acordo com a mídia argentina, Milei estaria usando os trâmites do Congresso para tentar fazer com que o texto seja aprovado sem passar pela votação entre deputados e senadores. Quando um DNU acaba não passando pelo Congresso, ele entra em vigor, mesmo que não tenha o aval do Legislativo. O “La Nación” ainda relembra que a estratégia já foi usada anteriormente pelo ex-presidente, Alberto Fernández.

Entretanto, há veículos que vislumbrem uma mudança de tática. Segundo eles, os aliados de Milei teriam dito que consideram a possibilidades de aprovar o DNU. A justificativa é de que o texto terá diversas ações na Justiça questionando a constitucionalidade do texto. 

Confira os pontos destacados no ‘decretaço’.

A Justiça do Trabalho da Argentina já pediu uma medida cautelar sobre a parte que trata sobre os direitos trabalhistas no decreto. Um tribunal trabalhista aceitou a apresentação do Confederação Geral do Trabalho (CGT) contra as disposições que visam desregulamentar os contratos, e uma corte federal aceitou um recurso geral de inconstitucionalidade apresentado por um funcionário municipal.

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