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Lula sanciona PL do Veneno com vetos e mantém ação de Ibama e Anvisa

PL aprovado pelo Congresso visa flexibilizar e acelerar o registro de novos agrotóxicos

por

Dimítria Coutinho

28 de dezembro de 2023

IG

Lula sanciona PL do Veneno com vetosRicardo Stuckert/PR – 31/08/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o Projeto de Lei (PL) 1.459/22, conhecido como PL do Veneno, que trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, com o objetivo de acelerar e flexibilizar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.

Segundo o Planalto, os vetos, que garantem a atuação do Ibama e da Anvisa sobre o tema, têm o “propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”. Os dispositivos vetados foram:

Atuação da Anvisa e do Ibama

Incisos I, II e III do artigo 27: esses trechos extinguiam o atual modelo regulatório tripartite, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura, para o registro e controle de agrotóxicos. O texto aprovado pelo Congresso previa que as avaliações ambientais e de saúde fossem conduzidas apenas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o que foi vetado por Lula.

Artigo 28: esse artigo previa que, em casos de reanálise de agrotóxicos, as manifestações do órgão ambiental (Ibama) e de saúde (Anvisa) seriam uma “mera complementação” da decisão do Mapa. Para manter o modelo tripartite, o trecho foi vetado. 

Desinformação

Inciso V do artigo 41: o trecho dispensava as empresas de incluírem nas embalagens de agrotóxicos seu próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reutilizado. Segundo o Planalto, isso afeta o direito à informação dos consumidores.

Tributos

Artigo 59: o artigo criava uma taxa cujo “fato gerador” era a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos. O dispositivo, no entanto, não previa base de cálculo, por isso foi vetado. Com isso, também ficam vetadas a destinação e a constituição de fundos sobre os valores arrecadados, previstos nos artigos 60 e 61 e no inciso I do artigo 62.

Os vetos de Lula ainda serão submetidos à análise e votação do Congresso. O PL sobre a aprovação de novos agrotóxicos tramitou por 24 anos no Congresso, e foi aprovado em novembro.

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