Mediada tributa empresas e apostadores e define regras de exploração
por
Agência Brasil
31 de dezembro de 2023
IG
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Brasília – Com base no Radar Político, resumo semanal elaborado pelo Ranking dos Políticos, a última semana foi marcada por intensos debates políticos que abrangeram uma ampla gama de questões, desde a previdência dos parlamentares até a segurança pública e a economia do país. 1. Previdência Parlamentar sob escrutínio: A revelação dos custos anuais da […]
Pesquisadores do Centro de Investigação e Aplicação de Ciência e Tecnologia da Universidade Necmettin Erbakan (BITAM), na Turquia, afirmam que encontraram o pão mais antigo da história. Os arqueólogos estimam que o pão tenha 8.600 anos. Ele estava dentro de uma estrutura que parece ter sido um forno. Descrito como esponjoso, o produto teria sido […]
Uma boa notícia para os brasileiros (pelo menos para quase todos): já está em vigor a nova regra da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. Agora, é mais fácil bloquear e/ou ignorar as indesejadas chamadas de telemarketing. O FLIPAR! te conta agora que história é essa. A nova regra exige que, desde já, as empresas […]
Assine nossa newsletter e receba as principais informações em seu e-mail.
Estou de acordo em fornecer minhas informações para que o Instituto Unidos Brasil entre em contato comigo, bem como ciente de que esses dados serão utilizados pelas áreas de Marketing e Desenvolvimento da IUB para o envio de e-mails.