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Home >> Último Segundo >> Justiça da Argentina aceita processo contra decreto de Javier Milei

Justiça da Argentina aceita processo contra decreto de Javier Milei

Presidente Milei convocou Congresso para sessões extraordinárias

por

Naian Lucas Lopes

23 de dezembro de 2023

IG

Javier Milei, presidente da ArgentinaReprodução/Televisión Pública – 10.12.2023

Na sexta-feira (22), o governo argentino convocou o parlamento para sessões extraordinárias, diante do anúncio controverso do presidente Javier Milei de um DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) que desregula a economia do país, modificando ou revogando mais de 350 normas. O Congresso tem a prerrogativa de barrar o decreto, que já está em vigor.

O DNU de Milei abrange uma série de pontos, incluindo a desregulamentação de serviços como internet via satélite e medicina privada, flexibilização do mercado de trabalho e a revogação de leis nacionais. Além disso, contempla a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, visando facilitar privatizações.

Os protestos contra as reformas propostas levaram Milei a convocar o parlamento para sessões extraordinárias entre 26 de dezembro e 31 de janeiro, sem a possibilidade de debater detalhes do decreto.

A pauta das sessões inclui propostas diversas, como a restituição de impostos sobre salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.

Em meio à controvérsia, a Justiça federal admitiu neste sábado uma ação coletiva de organizações civis para declarar o decreto inconstitucional. Essas organizações convocaram uma manifestação em repúdio ao decreto, exigindo a suspensão de seus efeitos.

A resposta judicial ao decreto será conduzida pelo Ministério Público Federal, que terá que enfrentar as contestações, podendo o processo eventualmente chegar até a Suprema Corte da Argentina.

Argentina DNU Javier Milei

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