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Justiça Argentina suspende reforma trabalhista de Milei

A decisão suspende parte do ‘decretaço’ do novo presidente argentino, que modificou mais de 350 normas do país

por

Lara Tôrres

3 de janeiro de 2024

IG

O decreto de Milei causou protestos e judicializaçãoReprodução / CNN Brasil – 10.12.2023

A Justiça Trabalhista da Argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3), parte do “decretaço” anunciado pelo presidente Javier Milei, mais especificamente as medidas que dizem respeito à reforma trabalhista proposta pelo mandatário recém-empossado.

As mudanças propostas pelo novo presidente são polêmicas e desencadearam não apenas judicialização como também protestos nas ruas de diversas cidades da Argentina, que terminaram com presos, feridos e ameaças de cortes de benefícios sociais dos manifestantes

Entre as medidas suspensas, estão a possibilidade de usar a participação de trabalhadores em protestos de rua como justa causa para demissão; a estipulação de períodos de experiência de oito meses; e mudanças no sistema de indenizações devidas a profissionais que pedem demissão.

A decisão judicial é uma medida cautelar, proferida em resposta a uma ação protocolada por uma central sindical junto à Justiça do Trabalho. Como a definição do foro adequado para julgar a ação ainda está em discussão, as mudanças legais ficam suspensas até segunda ordem.

O Decreto de Necessidade e Urgência (nome oficial do “decretaço”) anunciado no final de dezembro modificou ou revogou mais de 350 normas vigentes no país, visando desregular a economia em diversos setores, como a prestação de serviços de internet via satélite, medicina privada, regras do mercado de trabalho e da conversão de estatais em sociedades anônimas, facilitando processos de privatização.

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