O governo federal regulamenta nesta segunda-feira (11) a Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.

A regulamentação da lei é uma das medidas lançadas hoje em um pacote do governo para a população em situação de rua. O plano será lançado em evento no Planalto no fim da tarde desta segunda, e chega após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar um prazo de 120 dias, iniciado em agosto, para que a gestão federal agisse sobre o tema. 

“O ministro [dos Direitos Humanos e da Cidadania] Silvio Almeida ressalta que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades da pasta desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes”, diz o Planalto.

A regulamentação da lei, que foi sancionada em dezembro do ano passado, prevê a criação de um canal de denúncias para que a população possa enviar imagens de construções consideradas hostis à população em situação de rua.

Entre os exemplos de arquiteturas hostis, estão espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas e divisórias em bancos de praças e pontos de ônibus.

Além da regulamentação da lei, o plano do governo federal inclui a criação de um grupo de trabalho para “avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua”, além de investimentos em diversas áreas, estabelecendo parcerias com estados e municípios.

O total empregado para as ações é de R$ 982 milhões, divididos em:

• Assistência social e segurança alimentar – R$ 575,7 milhões
• Saúde – R$ 304,1 milhões
• Violência institucional – R$ 56 milhões
• Cidadania, educação e cultura – R$ 41,1 milhões
• Habitação – R$ 3,7 milhões
• Trabalho e renda – R$ 1,2 milhão
• Produção e gestão de dados – R$ 155,9 mil