Restrições variam de acordo com o estado ou município
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iG Último Segundo
31 de dezembro de 2023
IG
Este domingo (31) é o último dia do ano de 2023 e para celebrar a data, assim como toda virada de ano, muitas pessoas soltam fogos de artifício, mesmo sem saber a legislação brasileira a respeito do assunto.
As regulamentações sobre a permissão, ou não, de soltar fogos de artifício variam de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Alguns lugares têm restrições específicas sobre o uso de fogos de artifício devido ao impacto negativo que podem ter na segurança, no bem-estar dos animais e no meio ambiente. Desrespeitar essas regras pode resultar em multa.
Tem crescido nos últimos anos o número de estados e cidades que proíbem a utilização de fogos de artifício. Em maio deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que cabe aos municípios a criação de leis para restringir o uso desses artefatos.
A decisão do STF encerrou a discussão sobre a constitucionalidade das leis municipais que proíbem a queima de fogos. Em maio, os ministros do Supremo analisaram um recurso que questionava uma lei de 2017 de Itapetininga, no interior de São Paulo. Essa decisão é de repercussão geral, ou seja, deve ser seguida pelas demais instâncias judiciais do país. Em março de 2021, uma lei semelhante na cidade de São Paulo foi contestada, e naquela ocasião o STF também confirmou a constitucionalidade da proibição.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a proibição é apropriada e equilibrada, pois visa a prevenir os danos causados pelo ruído a pessoas com hipersensibilidade auditiva, como aquelas com transtorno do espectro autista, além de crianças, idosos e animais.
Ele ressaltou ainda que esse tipo de legislação não inviabiliza a atividade econômica, uma vez que a restrição se aplica somente aos fogos ruidosos, permitindo, ainda, a realização de espetáculos pirotécnicos silenciosos.
Para ter certeza sobre as regulamentações específicas sobre a soltura de fogos de artifício em sua região, é recomendável verificar as leis municipais ou entrar em contato com as autoridades locais, como a prefeitura ou órgãos responsáveis pela fiscalização, para obter informações atualizadas e precisas.
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