A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2387/23 para inclusão dos professores de educação infantil na carreira do magistério público da educação básica, para que tenham direito ao piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por não estarem explicitamente incluídos na legislação atual, essa categoria de educadores fica sujeita ao pagamento do piso salarial que for administrativamente estipulado pela administração local de onde trabalham.

Pela proposta de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), são considerados professores de educação infantil os profissionais que exercem a docência com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Em seu relatório, a deputada Socorro Neri (PP-AC) observou que os professores de educação infantil recebem salários mais baixos que os professores que trabalham em outras etapas educacionais.