Falta de obrigação de exclusividade e remuneração mínima também estão entre as propostas do governo
por
Rafael Nascimento
2 de março de 2024
IG
O projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso na próxima semana que visa regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativo estabelece que a jornada máxima do trabalhador será de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo. As informações são da GloboNews.
O projeto, por enquanto, será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em aplicativos como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, que oferecem transporte de alimentos e encomendas.
O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também prevê outros pontos:
Essa remuneração ter
á de atender a alguns critérios, que são:
O projeto também cria regras para que os motoristas tenham direito à Previdência Social. Com base no chamado “salário de contribuição” (25% do valor bruto pago ao trabalhador), a contribuição ficaria da seguinte forma:
O texto é resultado de uma negociação entre o Ministério do Trabalho e representantes de aplicativos no Brasil. Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, os motoristas de aplicativo serão uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desde que assumiu o governo, Lula colocou como uma das suas prioridades garantir direitos trabalhistas para os trabalhadores de aplicativos. Em 2023, foi criado um comitê incluindo trabalhadores e empresas para debater o tema.
Os motoristas manifestaram que preferem ser classificados como empreendedores. O Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir se há ou não vínculo empregatício entre as partes envolvidas.
Nesta semana, os ministros formaram maioria em plenário virtual para definir que a ação em andamento terá repercussão geral, ou seja, a decisão do STF sobre esse processo específico vai criar um entendimento geral, a ser aplicado pelos outros tribunais em casos semelhantes de disputas entre os apps e os trabalhadores.
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