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André Mendonça recusa liminar do PT contra privatização da Sabesp

Decisão do ministro André Mendonça foi monocrática

por

Naian Lucas Lopes

23 de dezembro de 2023

IG

André Mendonça, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, recusou liminar solicitada pelo PT e PSOL em uma ação que contesta a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

A avaliação do magistrado é de que a regulamentação do governo paulista está alinhada com o novo Marco Legal do Saneamento,refutando a argumentação dos partidos de que facilitar a privatização da Sabesp violaria a Constituição.

A decisão é monocrática, indicando que a mesma pode ser revertida no plenário do STF em instâncias futuras.

O governo de São Paulo, sob a liderança de Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos-SP),propõe a regionalização dos serviços de água e esgoto,transferindo a gestão para conselhos chamados Uraes (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário).

A mudança no modelo de prestação de serviços permite a privatização da Sabesp, tornando a estatal mais atrativa para empresas privadas.

No entanto, o modelo atual, que divide as cidades e favorece concessões, possui cláusulas contratuais que preveem o cancelamento dos contratos em caso de privatização.

O foco da ação do PT e PSOL era a anulação de um decreto que concedeu novos poderes aos conselhos deliberativos, conhecidos como Uraes.

Criadas em 2021 para se adequar ao novo marco regulatório do saneamento, as Uraes tiveram suas competências ampliadas em agosto por meio de um decreto, conferindo-lhes a capacidade de deliberar sobre contratos, convênios e parcerias relacionados à gestão associada dos serviços públicos de água e esgoto.

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