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AGU pede ao STF que revogue perdão de Tarcísio a multas da pandemia

AGU defende que STF derrube lei de Tarcísio que anistiou multas da pandemia

por

Naian Lucas Lopes

11 de dezembro de 2023

IG

Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos)Rovena Rosa/Agência Brasil – 16/10/2023

A Advocacia-Geral da União se posicionou a favor da inconstitucionalidade de uma lei em São Paulo que anistiou multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. A manifestação da AGU ocorreu em apoio a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF (Supremo Tribunal Federal).

A legislação, aprovada e sancionada em novembro, gerou controvérsias ao beneficiar diversos devedores, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que quitou sua dívida no mesmo dia em que o projeto foi protocolado.

A AGU concordou com o argumento apresentado pelo PT, destacando que a medida contraria o direito à saúde ao fragilizar a autoridade fiscalizatória do Estado e legitimar comportamentos hostis às normas sanitárias.

A petição da AGU ressalta a preocupação com um “modelo de leniência geral e incondicionada” que prejudica o dever de proteção da saúde pública.

O governo de São Paulo justificou a lei argumentando que a insistência na cobrança das multas sobrecarregaria a estrutura administrativa e agravaria os efeitos econômicos da pandemia, anulando possíveis benefícios sociais da arrecadação.

No entanto, a posição da AGU destaca que tal medida compromete a eficácia das normas sanitárias e enfraquece a resposta do Estado diante de comportamentos que colocam em risco a saúde pública.

A decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei paulista terá implicações significativas, não apenas para São Paulo, mas também para outros estados que possam considerar legislações semelhantes em meio ao contexto da pandemia.

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