A Advocacia-Geral da União se posicionou a favor da inconstitucionalidade de uma lei em São Paulo que anistiou multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. A manifestação da AGU ocorreu em apoio a uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF (Supremo Tribunal Federal).

A legislação, aprovada e sancionada em novembro, gerou controvérsias ao beneficiar diversos devedores, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que quitou sua dívida no mesmo dia em que o projeto foi protocolado.

A AGU concordou com o argumento apresentado pelo PT, destacando que a medida contraria o direito à saúde ao fragilizar a autoridade fiscalizatória do Estado e legitimar comportamentos hostis às normas sanitárias.

A petição da AGU ressalta a preocupação com um “modelo de leniência geral e incondicionada” que prejudica o dever de proteção da saúde pública.

O governo de São Paulo justificou a lei argumentando que a insistência na cobrança das multas sobrecarregaria a estrutura administrativa e agravaria os efeitos econômicos da pandemia, anulando possíveis benefícios sociais da arrecadação.

No entanto, a posição da AGU destaca que tal medida compromete a eficácia das normas sanitárias e enfraquece a resposta do Estado diante de comportamentos que colocam em risco a saúde pública.

A decisão do STF sobre a constitucionalidade da lei paulista terá implicações significativas, não apenas para São Paulo, mas também para outros estados que possam considerar legislações semelhantes em meio ao contexto da pandemia.