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AGU: Governo pretende recorrer de lei do marco temporal

Advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que projeto é inconstitucional

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iG Último Segundo

28 de dezembro de 2023

IG

Jorge Messias e o presidente Lula Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quinta-feira (28) que o governo pretende recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo anulação por inconstitucionalidade da lei que institui o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi promulgada hoje pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Messias afirmou ao jornal Valor Econômico que o governo ainda não decidiu se vai apresentar uma ação no STF para questionar a aprovação ou apenas se manifestar em processos que chegarão à Corte. “O importante é que nossa posição é firme pela inconstitucionalidade”, declarou.

Após a promulgação, o Partido Liberal (PL), o Partido Progressista (PP) e o Republicanos moveram uma ação no STF visando assegurar a aplicação do marco temporal. De acordo com essa tese, os direitos territoriais dos povos indígenas estariam limitados às terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que ratificava o marco temporal. Anteriormente, em setembro, antes da decisão dos congressistas, o Supremo Tribunal Federal havia se posicionado contra o marco. A justificativa para o veto presidencial foi embasada na decisão do tribunal.

Na petição encaminhada ao Supremo, os partidos argumentam que o Congresso agiu dentro de sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Eles afirmam que, em um contexto de discordância entre os poderes sobre uma determinada norma, a palavra final em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo, considerado o verdadeiro bastião da democracia.

O ministro Gilmar Mendes foi designado por sorteio eletrônico como relator da ação. Não há um prazo definido para a decisão.  

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