Brasília, 23 de abril – O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, enfatizou que a simplificação tributária é fundamental para impulsionar o empreendedorismo no país. Ele destacou a importância da implementação das propostas para a reforma tributária como “medida crucial” para estimular o empreendedorismo. A declaração foi realizada em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira, em parceria com o Instituto Unidos Brasil (IUB).

“O setor de serviços, que está no meio da cadeia, tenha certeza que será beneficiado”, ressaltou o secretário. Para Appy, o diálogo é essencial para chegar num resultado positivo para todos.

Em relação às matérias do governo, os textos ainda não foram protocolados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário Appy se reuniram ontem para organizar os últimos detalhes dos PLPs. A expectativa do Executivo é que todos os textos sejam enviados ao Congresso ainda nesta semana.

De acordo com o secretário, o Congresso Nacional é a peça fundamental para o resultado final. “A palavra final não é do governo, é do Congresso Nacional”, explicou.

O secretário Appy esclareceu que o processo de reforma tributária será conduzido de forma gradual e dividido em três partes distintas. Enfatizou que serão entregues dois projetos de lei complementares e uma lei ordinária como parte desse processo.

O primeiro projeto, que será enviado ainda esta semana, abordará uma série de questões amplas relacionadas à reforma tributária. Ele incluirá normas comuns referentes à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o novo Imposto sobre Valor Agregado federal, e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que se refere aos Estados e municípios. Além disso, o projeto tratará de questões relacionadas ao imposto seletivo, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, bem como regimes específicos e diferenciados. Também será discutida a transição do sistema tributário atual para o novo modelo.

O segundo projeto de lei complementar se concentrará em questões específicas relacionadas ao IBS, como a criação do comitê gestor e a distribuição das receitas entre os entes federativos. Appy explicou que ainda não há um prazo definido para o envio desse segundo projeto, mas enfatizou a intenção de fazê-lo o mais breve possível, assim que for concluído o trabalho com os Estados e municípios.

Um terceiro texto, em formato de lei ordinária, detalhará as transferências de recursos para os fundos regionais como compensação dos benefícios fiscais. Embora não envolva grandes definições, esse texto exigirá uma lei ordinária para ser implementado.

Textos protocolados dos GTs

A Coalizão das Frentes Parlamentares protocolou 13 projetos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. São eles: Imposto Seletivo (PLP 29/24), Contratos de Longo Prazo (PLP 33/24), Cesta Básica (PLP 35/24), Regime Específico de Combustíveis e Biocombustíveis (PLP 43/24), Alíquota Reduzida (PLP 48/24), Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (PLP 47 e PLP 51/24), Fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS (PLP 50/2024), Não Cumulatividade (PLP 49/24), Regime Específico de Serviços Financeiros (PLP 52/24), Importação e Regimes Aduaneiros Especiais (PLP 53/24), Regime Específico de Operações com Bens (PLP 55/24) e Demais Regimes Específicos (PLP 58/24).