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“Nossa legislação é calibrada para o mal contribuinte”, diz secretário Barreirinhas em reunião da FPE

O secretário enfatizou a importância do PL 15/2024 e anunciou medidas para proteger os consumidores.

17 de abril de 2024

Brasília, 16 de abril – O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a aprovação do PL 15/2024, em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) – com o apoio do Instituto Unidos Brasil (IUB) – nesta terça-feira. De acordo com o secretário, a legislação brasileira é “calibrada” para o mal contribuinte.

“A nossa legislação é calibrada para o mal contribuinte e isso não é justo. Cerca de 98% das empresas são sérias, a exceção causa um grande prejuízo!”, declarou Barreirinhas, destacando a necessidade de medidas para incentivar a conformidade tributária e tratar devedores contumazes, conforme proposto no PL 15/2024.

O PL visa criar o programa de conformidade cooperativa tributária, incluindo iniciativas como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado (OEA). Inspirado em modelos internacionais bem-sucedidos, esse programa busca estabelecer um diálogo efetivo entre o fisco e os contribuintes, oferecendo uma alternativa ao contencioso tributário em crescimento no Brasil.

O vice-presidente da FPE, deputado federal Zé Neto (PT/BA), ressaltou que os devedores devem assumir as dívidas e irem de acordo com a lei. “Temos que ter mais transparência com quem não paga imposto, vai ter que pagar”, declarou.

“Se você é um bom contribuinte e recebe visita do fisco, fique tranquilo, ele não vai aplicar multa indevida”, assegurou Barreirinhas. Para o Ministério da Fazenda, o Fisco não deve multar as empresas que estão em dia, ao contrário do que deve ser feito com os devedores contumazes.

Os Devedores Contumazes – que são aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias – devem receber punições mais severas com a aprovação do projeto de lei. Para a FPE, o PL abre “uma janela de oportunidade” para avançar em um debate que, infelizmente, tem evoluído pouco nos últimos anos.

Comércio Digital

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, aproveitou a ocasião para explicar a ação do Ministério da Fazenda em relação ao monitoramento das plataformas digitais e a cooperação das agências reguladoras neste segmento. Segundo ele, a Anatel, Anvisa e o Inmetro estão envolvidas na ação.

Barreirinhas observou que as fábricas de roupas brasileiras, pelas normas técnicas, têm de seguir padrões de tecidos e de tintas para evitar riscos ao consumidor. “Se houver um laudo que a plataforma não pode vender o produto, vai mandar de volta ou vai destruir”, afirmou o secretário da Receita Federal.

Se as empresas de comércio internacional insistirem no envio de produtos que não estejam de acordo com as regras brasileiras, pode ser removida do programa Remessa Conforme, segundo Barreirinhas.

O programa concede a isenção de imposto de importação para compras abaixo de US$ 50. Caso a empresa seja removida, a alíquota do tributo sobe para 60%. Além disso, há a incidência de 17% em Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

O secretário confirmou, também, que a alíquota atual do imposto de importação, em zero para produtos de até US$ 50, pode ser elevada no futuro.

“A portaria do Remessa Conforme diz que a Receita vai monitorar o andamento do programa, e fará relatórios bimestrais, inclusive sugerindo alíquotas do imposto de importação”, acrescentou.

O presidente da FPE, deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA), expressou preocupação com a concorrência do comércio internacional e nacional. Para o chefe do grupo, o cenário precisa mudar para que não afete ainda mais a economia brasileira. “Algo precisa ser feito, há prejuízos principalmente, para as indústrias têxtil e calçadista brasileiras”, defendeu o parlamentar.

Para a FPE, a iniciativa demonstra o compromisso da Receita Federal em promover uma legislação tributária mais justa e transparente, ao mesmo tempo em que protege os consumidores brasileiros.

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