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LDO: Governo pode ter que aumentar emendas obrigatórias

Relatório da LDO foi protocolado na Câmara

por

Naian Lucas Lopes

7 de dezembro de 2023

IG

Palácio do PlanaltoReprodução: Flipar

Nesta quinta-feira (7), um relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi protocolado na Câmara, trazendo consigo propostas que podem significar um aumento nas emendas parlamentares obrigatórias, restringindo o controle do governo sobre esses pagamentos.

Uma das mudanças significativas refere-se às emendas de comissão, que ganharam destaque após o encerramento das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto.

Em 2023, a autorização para essas emendas saltou de R$ 329,4 milhões para expressivos R$ 6,9 bilhões. O governo não é obrigado a efetuar o pagamento integral do valor reservado para essas emendas.

O relator incluiu medidas na LDO que, na prática, poderiam tornar as emendas de comissão impositivas, embora não sejam oficialmente designadas dessa forma. No entanto, técnicos criticam essa inclusão, argumentando que tais medidas deveriam ser parte da Constituição, considerando o envolvimento do Poder Executivo.

Danilo Forte, o relator responsável, negou a intenção de tornar essas emendas obrigatórias, enfatizando que elas não serão impositivas. Contudo, o relatório estabelece limites para o bloqueio das emendas de comissão, o que, de certa forma, amarra o governo na execução dessas despesas.

Outros pontos importantes do relatório são os prazos definidos para divulgação de programas (90 dias), empenho (30 dias) e pagamento até 30 de junho para transferências fundo a fundo.

Há uma previsão de que as emendas de comissão correspondam a pelo menos 0,9% da receita corrente líquida de 2022, totalizando cerca de R$ 11 bilhões.

A insatisfação parlamentar, resultante do não pagamento dessas emendas ao longo do ano, tem gerado debates intensos entre os parlamentares no Congresso Nacional.

A proposta do relatório da LDO promete ser um ponto de discussão em Brasília,já que envolve não apenas a alocação de recursos, mas também questões de autonomia parlamentar e controle financeiro do governo.

Brasília Relatório da LDO

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