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Entenda como deve funcionar a regulação das apostas esportivas

Proposta foi aprovada pelo Senado nessa terça (12) e retorna para nova análise na Câmara dos Deputados

por

Bruno Andrade

13 de dezembro de 2023

IG

Senado aprova regulamentação das apostas esportivasJoédson Alves/Agência Brasil

O Senado aprovou nessa terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece normas e regulação para o mercado de apostas esportivas, conhecidas como “bets”. Por ter sido alterada pelo relator Ângelo Coronel (PSD-BA), que acatou pedidos de outros senadores, a proposta volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

O principal ponto de discordância foi a inclusão dos cassinos online no texto. A oposição defendeu que o projeto não regulamentasse o setor, sob o argumento de que, na proposta, não há direcionamento sobre a fiscalização desses jogos.

O relator, no entanto, afirmou que o segmento é o que mais contribui para a arrecadação e, por isso, não deveria ser excluído. Após articulação da oposição, esse ponto acabou excluído do texto, por 37 votos a 27.

A regulamentação e taxação das “bets” são consideradas cruciais para o Ministério da Fazenda, que vê nesse projeto uma estratégia para aprimorar a arrecadação fiscal em 2024. O governo trabalha para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vote o projeto ainda este ano. Veja como deve funcionar:

Quem será responsável pelo pagamento do imposto?

Tanto as empresas de apostas esportivas quanto os próprios apostadores serão obrigados a pagar impostos, conforme estabelecido no texto. As alíquotas aprovadas, porém, são menores do que as sugeridas inicialmente pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Os apostadores só serão cobrados uma vez no ano, e somente se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112, faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Para quem aposta, a tributação de 15% (a proposta inicial falava em 30%) vai incidir somente sobre o ganho obtido com o prêmio, já descontado o valor apostado.

As empresas também serão tributadas?

Sim, as empresas terão uma taxa de imposto de 12% sobre o faturamento.

O projeto inclui a regulamentação e tributação de cassinos online?

Não. Embora o relatório inicial do senador Ângelo Coronel contemplasse a regulamentação e tributação de jogos de azar virtuais, como cassinos online, essa parte foi excluída durante a votação no Senado.

As regras se aplicam aos jogos de estilo “fantasia”?

Sim, além das apostas esportivas, as taxas também abrangem os jogos de fantasia, nos quais os apostadores gerenciam virtualmente equipes esportivas escalando atletas reais. Essa inclusão visa equalizar a tributação entre diferentes modalidades de jogos virtuais.

Quando as regras entrarão em vigor?

Atualmente, o projeto ainda não está em vigor, pois passou por modificações no Senado e precisa ser novamente analisado pela Câmara.

Quais são as expectativas do governo em relação a essa medida?

Com a aprovação do projeto, o governo busca aumentar sua arrecadação. A proposta apresentada no Senado previa uma receita de R$ 10 bilhões anuais para os cofres públicos. No entanto, após alterações no texto base que foi enviado novamente à Câmara, as novas estimativas de arrecadação ainda não foram calculadas.

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