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Congresso derruba veto do Executivo e mantém desoneração de pagamento

Agora, 17 setores da economia continuarão a ter benefícios ficais até 2027 PL será promulgado como lei

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iG Último Segundo

14 de dezembro de 2023

IG

Congresso Nacional derruba veto presidencial de Temer e permite refinanciamento das dívidas de pequenas e médias empresas.Reprodução/Senado

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que antes havia sido vetado integralmente pelo poder executivo, agora será promulgado como lei.

O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões estimado pelo Ministério da Fazenda.

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Saiba como foi a votação

No Senado Federal, foram 60 votos pela derrubada do veto e 13 a favor de mantê-lo. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 pela queda.

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