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“Fechar brechas de fraude, sonegação e inadimplência”, diz secretário Appy em reunião da FPE

O secretário destaca os pontos cruciais da regulamentação tributária apresentada pelo Executivo.

16 de maio de 2024

Brasília, 16 de maio – O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, enfatizou a necessidade de fechar “brechas” que possibilitam a sonegação e a inadimplência. A declaração foi realizada em reunião-jantar promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em parceria com o Instituto Unidos Brasil (IUB), nesta terça-feira (14).

“A ideia da Reforma Tributária é criar um ambiente colaborativo, em que o bom pagador possa pagar menos e, portanto, há a necessidade de fechar brechas de fraude, sonegação e inadimplência, o que não distorce a forma da organização de consumo”, destacou.

O encontro teve como foco o debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que visa regulamentar a reforma tributária aprovada no ano anterior. O texto foi elaborado pelo governo e enviado ao Congresso em abril.

Appy citou vários aspectos durante a reunião, entre os quais se destaca o debate sobre o “redutor social” de R$ 100 mil, proposto no PLP, com o intuito de introduzir progressividade na tributação de imóveis, especialmente favorecendo unidades de valor mais baixo. No entanto, ressaltou-se a ausência de detalhes no PLP sobre como ajustar esse valor ao longo do tempo.

Além disso, foram discutidas propostas relacionadas à Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Entre as medidas apresentadas estão a atualização das alíquotas do IBS e da CBS, com a perspectiva de redução, além da autonomia dos entes federativos na definição de suas alíquotas padrão. “O CBS e o IBS terão um único cadastro”, explicou.

Cashback para famílias de baixa renda

O secretário extraordinário propôs a implementação do cashback como uma forma de devolução de impostos. De acordo com o Executivo, a medida visa beneficiar principalmente as famílias de baixa renda inseridas no Cadastro Único do Governo Federal.

Este retorno, segundo Appy, será baseado nos gastos registrados nas notas fiscais das famílias, garantindo que o desconto seja acessível não apenas em grandes estabelecimentos comerciais. O foco é cobrar novos tributos e reembolsar quem mais precisa por meio de cartão ou depósito em conta, possivelmente logo após a compra ou em um prazo muito curto.

E para garantir uma maior justiça fiscal, tem-se a priorização da redução da tributação sobre alimentos previstos nas cestas básicas. “Traremos mais justiça fiscal com a prioridade de alimentos consumidos por famílias mais pobres”, disse.

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